Aviso legal

Com o objetivo de cumprir o artigo 10 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, informamos os utilizadores dos nossos dados:

Denominação Social: CIUDAD DE VIGO S.L
Sede Social: c/ Concepción Arenal 5. 36201 Vigo
CIF: B36613347
Telefone: 986227820
E-mail: info@ciudaddevigo.com
Website: www.ciudaddevigo.com

1.- OBJETO

CIUDAD DE VIGO S.L (adiante, também o prestador), como responsável pelo website, coloca à disposição dos utilizadores o presente documento, que regula a utilização do site https://www.ciudaddevigo.com, com o qual pretendemos dar cumprimento às obrigações previstas na Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE ou LSSI), bem como informar todos os utilizadores do website sobre as condições de utilização do mesmo.

Através do site, a CIUDAD DE VIGO S.L faculta aos utilizadores o acesso e a utilização de diferentes serviços e conteúdos disponibilizados online.

Toda a pessoa que aceda a este site assume o papel de utilizador (adiante, o Utilizador ou os Utilizadores), o que implica a aceitação total e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas no presente aviso legal, bem como de quaisquer outras disposições legais que sejam aplicáveis.

Enquanto utilizadores, devem ler atentamente este Aviso Legal sempre que acedam ao site, pois o mesmo pode sofrer modificações, dado que o prestador se reserva o direito de alterar qualquer tipo de informação que possa aparecer no site, sem obrigação de pré-aviso ou de dar conhecimento prévio aos utilizadores, sendo suficiente a sua publicação no website do prestador.

2.- CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SITE

2.1. Caráter gratuito do acesso e uso do site.
A prestação dos serviços por parte da CIUDAD DE VIGO S.L tem caráter gratuito para todos os Utilizadores. Não obstante, alguns serviços fornecidos pelo prestador através do site estão sujeitos ao pagamento de um preço, de acordo com as condições gerais de contratação aplicáveis.

2.2. Registo de Utilizador.
Em geral, a prestação dos Serviços não exige a subscrição ou registo prévios dos Utilizadores. Ainda assim, a CIUDAD DE VIGO S.L condiciona a utilização de alguns serviços ao prévio preenchimento do correspondente registo de Utilizador, a efetuar na forma expressamente indicada na própria secção do serviço.

2.3. Veracidade da informação.
Toda a informação fornecida pelo Utilizador deve ser verdadeira. Para estes efeitos, o Utilizador garante a autenticidade dos dados comunicados através dos formulários de subscrição dos Serviços. Será responsabilidade do Utilizador manter toda a informação fornecida à CIUDAD DE VIGO S.L permanentemente atualizada, de forma a que corresponda, em cada momento, à sua situação real. Em todo o caso, o Utilizador será o único responsável pelas declarações falsas ou inexatas que realize e pelos prejuízos que cause ao prestador ou a terceiros.

2.4. Menores de idade.
Para a utilização dos serviços, os menores devem sempre obter previamente o consentimento dos pais, tutores ou representantes legais, responsáveis últimos por todos os atos realizados pelos menores a seu cargo. A responsabilidade na determinação dos conteúdos concretos a que acedem os menores corresponde a esses responsáveis; por isso, caso acedam a conteúdos não apropriados na Internet, deverão ser estabelecidos nos seus computadores mecanismos — em particular, programas informáticos de filtragem e bloqueio — que permitam limitar os conteúdos disponíveis e que, ainda que não infalíveis, são de especial utilidade para controlar e restringir os materiais a que os menores podem aceder.

2.5. Obrigação de fazer um uso correto do site.
O Utilizador compromete-se a utilizar o site em conformidade com a Lei, com o presente Aviso Legal, com a moral e com os bons costumes. Para tal, o Utilizador abster-se-á de utilizar a página para fins ilícitos ou proibidos, lesivos de direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização de equipamentos informáticos ou de documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático do prestador.

Em particular, e a título exemplificativo mas não exaustivo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:

• seja contrário, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidos constitucionalmente, em tratados internacionais e noutras normas vigentes;

• induza, incite ou promova atuações delituosas, denigratórias, difamatórias, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e à ordem pública;

• induza, incite ou promova atuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;

• seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal ou familiar ou à própria imagem das pessoas;

• de qualquer modo prejudique a credibilidade do prestador ou de terceiros; e

• constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal.

3.- EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

O prestador exime-se de qualquer tipo de responsabilidade derivada da informação publicada no nosso site, sempre que essa informação tenha sido manipulada ou introduzida por um terceiro alheio.

Este site foi revisto e testado para funcionar corretamente. Em princípio, pode garantir-se o correto funcionamento durante 365 dias por ano, 24 horas por dia. No entanto, o prestador não exclui a possibilidade de existirem determinados erros de programação, ou de ocorrerem causas de força maior, catástrofes naturais, greves, ou circunstâncias semelhantes que tornem impossível o acesso ao website.

A CIUDAD DE VIGO S.L não oferece qualquer garantia nem se responsabiliza, em caso algum, por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam resultar da falta de disponibilidade, manutenção e efetivo funcionamento do site ou dos seus serviços e conteúdos; da existência de vírus, programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos; do uso ilícito, negligente, fraudulento ou contrário ao presente Aviso Legal e condições de uso; ou da falta de licitude, qualidade, fiabilidade, utilidade e disponibilidade dos serviços prestados por terceiros e colocados à disposição dos utilizadores no site.

O prestador não se responsabiliza, em caso algum, por danos que possam advir do uso ilegal ou indevido do presente website.

4.- COOKIES

O site do prestador pode utilizar cookies (pequenos ficheiros de informação que o servidor envia ao computador de quem acede à página) para realizar determinadas funções consideradas imprescindíveis para o correto funcionamento e visualização do local. As cookies utilizadas têm, em todo o caso, caráter temporário, com a única finalidade de tornar a navegação mais eficiente, e desaparecem no final da sessão do utilizador.
Em nenhum caso serão utilizadas cookies para recolher informação de carácter pessoal.
Para mais informação, ver a nossa Política de Cookies.

5.- LIGAÇÕES (LINKS)

A partir do site é possível que se redirecione para conteúdos de websites de terceiros. Dado que, a partir do site, não é possível controlar sempre os conteúdos introduzidos por terceiros, a CIUDAD DE VIGO S.L não assume qualquer responsabilidade relativamente a esses conteúdos. Em todo o caso, o prestador declara que procederá à retirada imediata de qualquer conteúdo que possa contrariar a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública, procedendo ao corte imediato da ligação a esses sites, dando conhecimento às autoridades competentes do conteúdo em questão.

O prestador não se responsabiliza pela informação e conteúdos armazenados, a título enunciativo mas não limitativo, em fóruns, chats, geradores de blogs, comentários, redes sociais ou qualquer outro meio que permita a terceiros publicar conteúdos de forma independente do site do prestador. No entanto, e em cumprimento do disposto nos arts. 11 e 16 da LSSICE, o prestador coloca-se à disposição de todos os utilizadores, autoridades e forças de segurança, colaborando ativamente na retirada ou, quando necessário, no bloqueio de todos aqueles conteúdos que possam afetar ou contrariar a legislação nacional ou internacional, direitos de terceiros ou a moral e a ordem pública. Caso o utilizador considere que possa existir algum conteúdo suscetível desta classificação, solicita-se que o comunique de forma imediata ao administrador do site.

6.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O prestador está profundamente comprometido com o cumprimento da normativa de proteção de dados pessoais e garante o cumprimento integral das obrigações previstas, bem como a implementação das medidas de segurança previstas no Regulamento Europeu de Proteção de Dados e na normativa espanhola de proteção de dados. Para mais informação, ver a nossa Política de Privacidade.

REDES SOCIAIS
Informamos que a CIUDAD DE VIGO S.L pode estar presente nas redes sociais. O tratamento dos dados que os utilizadores incluam nas mesmas [tornando-se seguidores do prestador nas redes sociais (e/ou realizando qualquer vínculo ou ação de conexão através destas)] reger-se-á por este apartado, bem como pelas condições de uso, políticas de privacidade e normas de acesso e utilização das redes sociais em questão, previamente aceites pelo utilizador. A CIUDAD DE VIGO S.L tratará os seus dados com a finalidade de o informar sobre atividades, produtos ou serviços do prestador através dessas redes sociais, bem como para qualquer outra finalidade permitida pelas normas das Redes Sociais, não se responsabilizando, contudo, pelas suas políticas de privacidade.

É proibida a publicação de conteúdos:

• Que sejam presumivelmente ilícitos segundo a normativa nacional, comunitária ou internacional, ou que realizem atividades presumivelmente ilícitas ou contrariem os princípios da boa-fé.

• Que atentem contra os direitos fundamentais das pessoas, faltem à cortesia na rede, incomodem ou possam gerar opiniões negativas nos nossos utilizadores ou terceiros e, em geral, quaisquer conteúdos que a CIUDAD DE VIGO S.L considere não apropriados.

• E, em geral, que contrariem os princípios de legalidade, honradez, responsabilidade, proteção da dignidade humana, proteção de menores, proteção da ordem pública, proteção da vida privada, proteção do consumidor e os direitos de propriedade intelectual e industrial.

Do mesmo modo, a CIUDAD DE VIGO S.L reserva-se o poder de retirar, sem aviso prévio, do site ou da rede social corporativa, aqueles conteúdos que considere não apropriados.

8.- PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
O site, incluindo, a título enunciativo mas não limitativo, a programação, edição, compilação e outros elementos necessários ao seu funcionamento, os designs, logótipos, textos, fotografias e/ou gráficos são propriedade do prestador ou, se necessário, dispõe da licença ou autorização expressa por parte dos autores. Todos os conteúdos do site encontram-se devidamente protegidos pela normativa de propriedade intelectual e industrial.

Independentemente da finalidade para a qual se destinem, a reprodução total ou parcial, uso, distribuição e comunicação pública requerem autorização escrita prévia por parte do prestador. Qualquer uso não autorizado previamente pelo prestador será considerado incumprimento grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do autor.

Os designs, logótipos, textos e/ou gráficos alheios ao prestador e que possam aparecer no site pertencem aos seus respetivos proprietários, sendo estes os responsáveis por qualquer possível controvérsia que possa ocorrer relativamente aos mesmos. Em todo o caso, o prestador conta com a autorização expressa e prévia por parte desses titulares.

O prestador reconhece a favor dos seus titulares os correspondentes direitos de propriedade industrial e intelectual; a menção ou aparição no site não implica a existência de direitos nem qualquer responsabilidade do prestador sobre os mesmos, nem tampouco apoio, patrocínio ou recomendação por parte deste.

Para efetuar qualquer tipo de observação relativamente a possíveis incumprimentos dos direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como sobre quaisquer conteúdos do site, pode fazê-lo através do endereço de e-mail indicado acima.

9.- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Para a resolução de controvérsias ou questões relacionadas com esta página web ou com as atividades nela desenvolvidas, será aplicável a legislação espanhola, à qual as partes se submetem expressamente, sendo competentes para a resolução de todos os conflitos derivados ou relacionados com a sua utilização os Julgados e Tribunais de Vigo.